Câmara de Conceição do Almeida aprova 13° salário para vereadores.
27/11/2018 21:14 em Política

Na contramão dos anseios da população, a câmara de vereadores de Conceição do Almeida aprova, na sessão desta segunda, o projeto de lei 15/2018, que cria o 13° salário para o legislativo municipal. Empolgados com o aumento de salários dos Juizes do Supremo, sancionado, ontem, 26, pelo presidente Michel Temer, os vereadores almeidenses reafirmam aos cidadãos que o velho dito popular, "farinha pouca, meu pirão primeiro" anda mais que na moda no país. O Projeto 15/2018 aprovado é de autoria dos vereadores Bêa Brasil (PSD) e Sérgio da Topic (PSD) e teve apoio irrestrito da casa. 

O projeto baseia-se em mais uma das prerrogativas que o STF vem abrindo sob alguns artigos da Constituição de 1988. Em 01 de fevereiro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.

O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

O que os vereadores não explicaram a população é que o fato de não ser mais inconstitucional, não significa que o legislativo tem à obrigação de implementar tais gratificações aos seus rendimentos, o que deveria valer era a responsabilidade com a situação financeira do município e da crise que assola toda sua população e o país.

O que diz o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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